A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou favoravelmente à ação do Ministério Público Federal (MPF) que solicita a condenação da Jovem Pan ao pagamento de R$ 13,4 milhões por danos morais coletivos devido à disseminação de desinformação que minou a confiança das pessoas nas instituições democráticas brasileiras, incluindo o sistema eleitoral. A AGU enfatiza a importância de responsabilizar financeiramente a emissora, sugerindo a aplicação de bloqueios em bens e ativos para garantir a indenização.
Além disso, a AGU reforça que a liberdade de expressão não abarca o direito de propagar informações que atentem contra a democracia ou incentivem ações militares contra o Estado de Direito. Por meio de uma análise técnica, a instituição ilustra como a Jovem Pan veiculou conteúdos que incitaram intervenções militares e a instauração de um estado de exceção.
Contrariamente ao MPF, a AGU não concorda com a revogação da licença de radiodifusão da Jovem Pan, acreditando que outras medidas, como direito de resposta e indenizações, podem ser mais adequadas para reparar os danos causados.
Contrariamente ao MPF, a AGU não concorda com a revogação da licença de radiodifusão da Jovem Pan, acreditando que outras medidas, como direito de resposta e indenizações, podem ser mais adequadas para reparar os danos causados.
Adicionalmente, a AGU propõe que a emissora seja obrigada a transmitir conteúdos informativos sobre a integridade do processo eleitoral, produzidos pela Justiça Eleitoral, e que o cumprimento dessa obrigação seja rigorosamente monitorado, sob pena de multas diárias em caso de descumprimento.
Esta medida busca educar a audiência sobre a confiabilidade do sistema eleitoral brasileiro, ao mesmo tempo que responsabiliza a Jovem Pan pela propagação de informações falsas. A AGU defende que a emissora, e não os órgãos públicos, deve arcar com os custos dessas ações, evitando que recursos públicos sejam utilizados para corrigir os atos ilícitos cometidos pela empresa. Fonte PLANTÃO BRASIL
Esta medida busca educar a audiência sobre a confiabilidade do sistema eleitoral brasileiro, ao mesmo tempo que responsabiliza a Jovem Pan pela propagação de informações falsas. A AGU defende que a emissora, e não os órgãos públicos, deve arcar com os custos dessas ações, evitando que recursos públicos sejam utilizados para corrigir os atos ilícitos cometidos pela empresa. Fonte PLANTÃO BRASIL
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